Data de apresentação 01/02/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1921
 Ementa

“Aprova a Instrução Normativa do Sistema Jurídico – SJU nº 02/2016, que dispõe sobre procedimentos administrativos e judiciais no âmbito da Câmara Municipal de Pinheiros/ES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação