INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, envidar esforços no sentido de providenciar junto à Secretaria competente a regulamentação através de Decreto da Lei nº 1186/2013 que “Dispõe sobre o programa “Eu Moro Legal” e regulamenta os instrumentos de regularização Fundiária no Município de Pinheiros e dá outras providências” para oferecer aos donos de imóveis melhores condições para que os mesmos possam ter acesso aos documentos para escriturarem seus imóveis, pois é o que diz a lei.
ROBSON FERNANDES E SILVA; ALBERIONE CORDEIRO DE CARVALHO; CARLOS ALBERTO E SILVA; CLEOMAR DA VILA FERNANDES; DONIAS FERREIRA COSTA; IVERLAN MOREIRA BARBOSA; JOSE FABIO TEIXEIRA MOURA ; MARCELO OLIVEIRA ALMEIDA; MAURO LÚCIO FERREIRA DA COSTA; RONALDO CREMA; VALDIRENE ALVES SANTANA;
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