Projeto de Lei 6/2013

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 Data de apresentação 18/04/2013 00:00:00
 N° Processo 233/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1552
 Ementa

Altera os artigos 51 e 52, da seção VII, do Capítulo VI da Lei nº 978, de 09 de setembro de 2009, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Pinheiros.

 Situação

Aprovado

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