Dispõe sobre acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, dando prioridade de atendimento às pessoas especificadas na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da inclusão das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
ROBSON FERNANDES E SILVA;
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