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  Lei Ordinária 1.726/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo efetuar repasse ao Grupo Adotar Pinheiros - GAAP e dá outras providências".
Situação: Sancionada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/07/2026

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