Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Pinheiros–ES, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, e dá outras providências.
Situação: Sancionada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/05/2026