Ementa: Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e
irregularidades praticadas contra a Administração Pública
no âmbito da Câmara Municipal de Pinheiros-ES, garantindo
o sigilo de sua identidade, a integridade de suas
informações e assegurando medidas de prevenção contra
retaliações, e dá outras providências.