Ementa: "Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e irregularidades praticadas contra a Administração Pública no âmbito da Câmara Municipal de Pinheiros-ES, garantindo o sigilo de sua identidade, a integridade de suas informações e assegurando medidas de prevenção contra retaliações, e dá outras providências."
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/10/2025