Melhore sua busca

  Resolução 135/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal De Pinheiros
Situação: Aprovada
Data do Ato: 26/05/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Pinheiros - ES. Todos os direitos reservados.