Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.510/2022, de 30 de junho de 2022, que “Cria a Comissão Permanente de Contratação (CPC), regulamentando suas competências, funcionamento e remuneração no âmbito da Câmara Municipal de Pinheiros - Espírito Santo
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2025