Ementa: Dispõe sobre o processo de contratação direta na forma eletrônica, de que trata a Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Pinheiros e dá outras providências
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/02/2024