Ementa: “Autoriza a Câmara Municipal de Pinheiros a adotar o diário oficial dos municípios do Estado do Espirito Santo, instituído e administrado pela associação dos municípios do Estado do Espirito Santo - AMUNES e, em caso de impedimento, o Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, como veículo oficial de publicação dos seus atos normativos e dá outras providências.”
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/02/2024