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  Lei Orçamentária 1.541/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza abertura Crédito Especial Suplementar, por superávit financeiro, no orçamento de 2023 e dá outras providências".
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/02/2023

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