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  Atos 1.440/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: “Veda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas com sentença transitada em julgado pela Lei 11.340/2006”.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2020

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