Ementa: "Dispõe sobre a Revogação das Resoluções nº 053/2012, de 24 de
fevereiro de 2012; nº 056/2012, de 20 de novembro de 2012; nº
057/2013, de 22 de janeiro de 2013; nº 058/2013, de 22 de janeiro de
2013; nº 059/2013, de 22 de janeiro de 2013; nº 060/2013, de 22 de
janeiro de 2013; nº 061/2013, de 22 de janeiro de 2013; nº 062/2013,
de 19 de fevereiro de 2013; nº 063/2013, de 19 de fevereiro de 2013;
nº 064/2013, de 19 de fevereiro de 2013 e nº 065/2013, de 19 de
fevereiro de 2013.”