Ementa: "Extingue o Cargo Comissionado de Procurador Geral, acresce em
mais um Cargo de Provimento Efetivo de Procurador Jurídico e
Telefonista e Altera os Artigos 16, 17 e Parágrafo Único do art. 28, da
Resolução nº 053/2012, que Dispõe sobre a Reestruturação
Administrativa, do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Pinheiros e dá outras providências."