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  Decreto Legislativo 37/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprecia as contas do Executivo do Município de Pinheiros relativas ao Exercício de 2018, de responsabilidade do Prefeito Arnóbio Pinheiro Silva
Situação: Publicado
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/06/2026

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