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  Lei Ordinária 1.718/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "Institui a Anta (Tapirus terrestris) e a Queixada (Tayassu pecari) como patrimônios da biodiversidade do município de Pinheiros/ES e dá outras providências".
Situação: Sancionada
Data do Ato: 28/04/2026

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