Lei Ordinária 1.716/2026 ATO ORIGINAL


Ementa: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.323, de 08 de fevereiro de 2017, que 'dispõe sobre a reestruturação administrativa, do plano de carreiras, salários do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pinheiros, e dá outras providências', e dá outras providências."
Situação: Sancionada
Data do Ato: 10/04/2026

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