Ementa: "Dispõe sobre a prevenção e a gestão de conflitos de
interesses e impedimentos ao exercício do cargo,
emprego ou função no âmbito da Câmara Municipal
de Pinheiros-ES e dá outras providências."
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/10/2025