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  Lei Ordinária 1.680/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Pinheiros/ES, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), nos termos da Lei Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 09/07/2025

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