Ementa: "Institui a Gratificação por Desempenho do
Componente de Qualidade da Estratégia de Saúde da
Família, no âmbito da Atenção Primária à Saúde
(APS) do Município de Pinheiros/ES, em
conformidade com a Portaria GM/MS n° 3.493/2024,
estabelece critérios de rateio, elegibilidade,
exclusões específicas, condições de pagamento
anual, e dá outras providências.'