Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias no exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/09/2024