Ementa: “Altera o § 5o, e insere os §§ 7o, 8o e 9o do art. 35, da Resolução n° 111/2023 que Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pinheiros”.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/04/2024