Ementa: Institui a Gratificação por Desempenho do Componente de Qualidade da Estratégia de Saúde da Família, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) do Município de Pinheiros/ES, em conformidade com a Portaria GM/MS n° 3.493/2024, estabelece critérios de rateio, elegibilidade, exclusões específicas, condições de pagamento anual, e dá outras providências.