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  Lei Ordinária 1.585/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder auxílio à Associação dos Pequenos Agricultores de XV de Maio - APAQMAR e dá outras providências.”
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2023

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