Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2023