Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o Enquadramento Dos Bens De Consumo Adquiridos Para Suprir As Demandas Deste Legislativo Nas Categorias De Qualidade Comum E De Luxo.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/03/2023