Ementa: Institui o Catálogo Eletrônico De Padronização De Compras, Serviços E Obras, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/03/2023