Ementa: Estabelece Procedimentos Para A Realização De Pesquisa De Preços Para Aquisição De Bens E Contratação De Serviços Em Geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/03/2023