Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias no exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/11/2022