Ementa: Inclui o art. 119 - A da Lei Orgânica do Município de Pinheiros, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/05/2022