Ementa: “Autoriza a abertura de crédito suplementar sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2021