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  Lei Ordinária 1.487/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “Estabelece diretrizes para a oferta de Educação em Tempo Integral nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2021

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