Ementa: “Autoriza a aplicação dos recursos provenientes da Lei
Municipal de nº 1.168 de 26 de setembro de 2013, Lei que
Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM, em
despesas de custeio nas áreas de saúde e da assistência
social enquanto perdurar o Estado de Emergência em
Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo
coronavírus (COVID-19) e da outras providências”.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2020