Ementa: “Autoriza a abertura de crédito suplementar sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias no exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2019