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  Lei Ordinária 1.433/2019

Ementa: “Altera a redação dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.360, datado de 28 de dezembro de 2017 e dá outras providências”.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2019

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