Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 1.323/2017, de 08 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa, do plano de carreiras, salários do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pinheiros, extingui e cria cargos e dá outras providências.”
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2019