Ementa: “Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial das crianças e dos adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica no município de Pinheiros e dá outras providências - Infância sem pornografia”
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2019