Ementa: “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia, Ataxia e Lúpus por parte de empresas governamentais ou privadas e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos localizadas no município de Pinheiros-ES e dá outras providências”
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2019