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  Lei Ordinária 1.401/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do Município de Pinheiros - ES e dá outras providências.”
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2018

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