Ementa: “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o
Município de Pinheiros/ES e o Consórcio Público
Prodnorte, pessoa jurídica de natureza de direito
privado com a finalidade de transformar a natureza
jurídica deste consórcio, que passará para Consórcio
Público de direito público, na forma da Lei
11.107/2005 e de sua regulamentação”.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2018