Ementa: “Dispõe sobre a instituição das taxas devidas para o
licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e/ou
serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores
e/ou degradadores do meio ambiente no Município de
Pinheiros – ES”.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2017