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  Lei Ordinária 1.351/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre o parcelamento de débito relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências”.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/2017

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