Lei Ordinária 1.318/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: “Autoriza a abertura de crédito suplementar sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.”
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2016

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