Ementa: “Autoriza a abertura de crédito suplementar sobre o total
da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para
reforço de Dotações Orçamentárias no exercício financeiro
de 2016 e dá outras providências.”
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2016