Ementa: “Dispõe sobre autorização para doação de bens móveis
pertencentes a administração pública, para atender aos
contemplados das campanhas beneficentes realizadas
através da AEFP – Associação Escola Família Agrícola de
Pinheiros – ES e Programa Municipal de Educação
Tributária - PMET e dá outras providências.”
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2016