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  Resolução 98/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “Aprova a Instrução Normativa do Sistema Jurídico – SJU nº 02/2016, que dispõe sobre procedimentos administrativos e judiciais no âmbito da Câmara Municipal de Pinheiros/ES.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 17/02/2016

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