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  Lei Ordinária 1.285/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “Acresce parágrafo único no artigo 2º a Lei nº 1261 de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre Processo Disciplinar Administrativo e dá outras providências”
Situação: Aprovada
Data do Ato: 08/12/2015

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