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  Resolução 95/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “Aprova a Instrução Normativa do Sistema Jurídico – SJU nº 01/2015, que dispõe sobre procedimentos dos Processos Administrativos Disciplinares e das Sindicâncias no âmbito da Câmara Municipal de Pinheiros/ES.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 17/11/2015

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