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  Resolução 94/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “Aprova a Instrução Normativa do Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL nº 03/2015, que dispõe sobre os mecanismos legais para a elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico no âmbito da Câmara Municipal de Pinheiros/ES.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 17/11/2015

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